Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 388/1999
13/09/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 580.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
