Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2039/2022
05/12/2022
Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal n. 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município, e adota outras providências
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