Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 360/1998
24/09/1998
DOA UM IMÓVEL COM 30,00M DE FRENTE POR 75,00M DE FUNDO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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