Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 354/1998
30/06/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 176, DE 31 DE AGOSTO DE 1993 E O ART. 7º DA LEI N. 302, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
