Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 329/1997
12/12/1997
DESAPROPRIA UM IMÓVEL LOCALIZADO NA LOCALIDA DE TIMBÚ, COM UMA ÁREA TOTAL DE 6.270M², QUE SERÁ DOADO À EMPRESA DANCOR S/A INDÚSTRIA MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.