Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 307/1997
24/10/1997
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.
