Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/1997
24/10/1997
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.
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