Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 306/1997
20/10/1997
DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO NOVO PLANALTO, LAGOA REDONDA, NA LOCALIDADE DE PRECABURA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 125,32M² QUE DESTINA-SE AO ALARGAMENTO DA RUA G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
