Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 284/1997
05/06/1997
DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NO LUGAR LAGOINHA, COMARCA DE EUSÉBIO, DENOMINADO PARQE ITOUPAVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.500,00M², DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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