Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 270/1997
31/03/1997
DESAPROPRIA O IMÓVEL NA LOCALIDADE DE JABOTI, CONSTITUÍDO PELA QUADRA 41 PERFAZENDO UMA ÁREA DE 8.000M² (OITO MIL METROS QUADRADOS) DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO JABOTÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
