Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2029/2022
16/11/2022
Regulamenta a aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
