Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2029/2022
16/11/2022
Regulamenta a aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Eusébio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
