Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 243/1995
18/12/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM A VIGÊNCIA PLURIENAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
