Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 241/1995
18/12/1995
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DA LEI N. 235, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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