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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 223/1995

06/06/1995

DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS DIVERSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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