Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 219/1995
03/05/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.