Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 213/1994

19/12/1994

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS E AS CONCESSÕES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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