09/11/2022
Desafeta de sua destinação pública de origem os terrenos urbanos devidamente discriminados, situados no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado Quintas das Fontes, totalizando uma área de 2.933.92m2 (dois mil, novecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), e dá outras providências.
