Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 172/1993
10/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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