Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 169/1993
12/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) E DÁ OUTRAS PRVODÊNCIAS.
