Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 154/1992
21/08/1992
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO VALOR DE CR 1.050.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
