Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2020/2022

01/11/2022

Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Jose Arimatea Lima Barros Junior

CNPJ: 23.563.067/0001-30

(85) 3924-6780

prefeitura@eusebio.ce.gov.br

Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo, 61.764-010

08:00 às 16:00