Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2011/2022

17/10/2022

Altera o artigo 1° da Lei Ordinária n° 1.812, de 28 de junho de 2021, que "Autoriza a doação de uma área de 44.524,66m2 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no Loteamento denominado Alphaville Fortaleza, para a Universidade do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o rg 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e dá outras providências.

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