Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 36/1989
18/12/1989
ASSEGURA AOS ESTUDANTES 50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CINEMATOGRÁFICOS, CIRCENSES, CLUBE DIVERSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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