Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 36/1989
18/12/1989
ASSEGURA AOS ESTUDANTES 50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CINEMATOGRÁFICOS, CIRCENSES, CLUBE DIVERSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
