Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1986/2022
22/08/2022
Dispõe sobre a alteração dos artigos 6º, 8º, 11, 12, 13, 17, § 2º, 70, 83 e 85 da Lei Ordinária nº 1.261, de 26 de maio de 2014 e dá outras providências.
