Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Instrução Normativa: 10/2026
25/02/2026
Dispõe sobre a organização, funcionamento e procedimentos do Serviço de Informaçao ao Cidadão (SIC), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eusébio.
