Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2262/2026

02/07/2026

A Lei Municipal nº 2.262 dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Eusébio, estabelecendo diretrizes para incentivo à pesquisa, inovação tecnológica, desenvolvimento científico e parcerias entre o poder público, instituições e empresas.

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