Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1968/2022
13/06/2022
Institui a campanha Junho Branco, dedicada a realização de ações educativas, de conscientização e de prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas no Município de Eusébio;
