Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1961/2022
30/05/2022
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Eusébio, e dá outras providências.
