Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1943/2022
18/04/2022
Altera a Lei n°. 753, de 03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.
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