Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 67/2022
04/04/2022
Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio (CE), nos termos do § 10, art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.503/97, e dá outras providências.
