Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1925/2022
14/03/2022
Dispõe sobre o desembarque fora de locais de parada do Transporte Regular Urbano de Eusébio TRUE, no período noturno, no município de Eusébio, para mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
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