Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1925/2022
14/03/2022
Dispõe sobre o desembarque fora de locais de parada do Transporte Regular Urbano de Eusébio TRUE, no período noturno, no município de Eusébio, para mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
