Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1909/2022

26/01/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento.

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