Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1903/2021
30/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica.
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