Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1867/2021
10/11/2021
Institui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compões a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio/CE, e dá outras providências.
