Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1855/2021
25/10/2021
Determina a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos, inclusive nos portais eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de discriminação, na forma que indica.
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