Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1842/2021
27/09/2021
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências.
