Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1835/2021
30/08/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao SaneamentoFINISA, e dá outras providências.