Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1819/2021
23/08/2021
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências
