Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1819/2021
23/08/2021
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências
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