Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1816/2021
09/08/2021
Revoga a Lei nº. 1.769, de 15 de março de 2021, e a Lei nº. 1.765, de 8 de março de 2021, que concedem recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
