Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1813/2021
09/08/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
