Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2184/2024
05/02/2024
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Eusébio, e dá outras providências.
