Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1785/2021
17/05/2021
Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, no município de Eusébio, na forma que indica.
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