Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1767/2021
08/03/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
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