Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 53/2020
14/12/2020
Altera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências.
