Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1749/2020
23/11/2020
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias.
