Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1748/2020
23/11/2020
institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes Combates as Endemias (ACE) garantindo a aplicabilidade da Lei 13,708/18 no ,município de Eusébio e da outras providencias.
