Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1747/2020
19/10/2020
Autoriza a avocação e tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares da Administração Direta e Indireta, sob a tutela da Corregedoria Geral do Município, e adota outras providências
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