Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1745/2020
28/09/2020
Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020
