Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1712/2019
20/12/2019
Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
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