Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1701/2019
09/12/2019
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio e estabelece suas diretrizes de atuação no Município de Eusébio e dá outras providências.
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