Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1691/2019
07/10/2019
Delimita a atuação na advocacia privada jurídica e administrativa dos Procuradores, Advogados Públicos efetivos e dos detentores de cargo de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
